O vereador Dr. Marcus Vinícius indicou em última sessão o encaminhamento para apreciação do Projeto de Lei que tem por objetivo promover a adequação da Lei Municipal n° 861/2003, que tem por objetivo ampliação do benefício de redução de jornada de trabalho para os servidores municipais que necessitem prestar cuidados específicos a familiares em situação de vulnerabilidade.
A proposta visa assegurar o direito à redução da jornada de trabalho sem prejuízo de remuneração e demais vantagens inerentes ao cargo.
