As Comissões são órgãos técnicos compostos de três Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar determinados fatos de interesse da Administração Municipal, sendo o Presidente, o Relator e o Membro. (Art. nº35, Regimento Interno). As Comissões da Câmara são Permanentes, Especiais ou de Representações.(Art. nº36, Regimento Interno)
Permanentes
Especiais
De Representação
Permanentes
As Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do plenário. (Artigo nº 37 do Regimento Interno)
I – De legislação, justiça e redação final;
II – De finanças, orçamentos e servidores públicos;
III – De obras, serviços públicos, planejamento e patrimônio;
IV – De educação, cultura, saúde e assistência social;
Comissão de Legislação, justiça e Redação Final (Art. nº63 – Regimento Interno)
Compete à Comissão de Legislação, justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação nos aspectos constitucional e legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob o aspecto lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das proposições.
§ 1º – Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final em todos os Projetos de lei, decreto-legislativo e resolução que tramitarem pela Câmara.
§ 2º – Concluindo a Comissão de Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 3º – A Comissão de Legislação, Justiça e Redação final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos casos seguintes:
§ 1º – Salvo expressa disposição em contrário deste Regimento, é obrigatória a audiência da Comissão de Legislação,Justiça e Redação Final em todos os Projetos de lei, decreto-legislativo e resolução que tramitarem pela Câmara.
§ 2º – Concluindo a Comissão de Justiça pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação.
§ 3º – A Comissão de Legislação, Justiça e Redação final manifestar-se-á sobre o mérito da proposição assim entendida a colocação do assunto sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, nos casos seguintes:
a) Organização e administração da prefeitura e da Câmara;
b) Criação de entidade de administração indireta ou de fundação;
c) Proposições que visem homenagear personalidades que prestarem relevantes serviços à comunidade;
d) Assinaturas de convênios e consórcios;
e) Concessão de licença ao Prefeito;
f) Alteração de denominação de prédios Municipais e Logradouros;
b) Criação de entidade de administração indireta ou de fundação;
c) Proposições que visem homenagear personalidades que prestarem relevantes serviços à comunidade;
d) Assinaturas de convênios e consórcios;
e) Concessão de licença ao Prefeito;
f) Alteração de denominação de prédios Municipais e Logradouros;
Comissão de Orçamento, Finanças e Serviços Públicos (Art. nº64 – Regimento Interno)
Compete à Comissão de Orçamento, Finanças e Serviços Públicos opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro, e especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:
I – Proposta Orçamentária;
II – Orçamento Plurianual;
III – Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
IV – Proposições que fixem ou aumentemos vencimentos do funcionalismo e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara;
I – Proposta Orçamentária;
II – Orçamento Plurianual;
III – Proposições referentes a matérias tributárias, abertura de créditos, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
IV – Proposições que fixem ou aumentemos vencimentos do funcionalismo e que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara;
Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Patrimônio (Art. nº 65, do Regimento Interno)
Compete à Comissão de obras, Serviços Públicos, Planejamento e Patrimônio opinar nas matérias referentes a quaisquer obras, empreendimentos e execução de serviços públicos locais e ainda sobre assuntos ligados às atividades produtivas em geral, oficiais ou particulares, e aquisição e alienação de bens imóveis do município.
Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social (Art. nº 66, do Regimento Interno)
Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre educacionais e artísticos, inclusive, patrimônio histórico, desportivo e relacionado com a saúde, o saneamento e a assistência e previdência social em geral.
Especiais
As Comissões Especiais destinadas a proceder estudos de assunto de especial interesse ao Legislativo terão sua finalidade especificada na resolução que as constituir, a qual indicará, também o prazo para apresentarem o relatório de seus trabalhos (Artigo nº 38 do Regimento Interno).
De Representação
As Comissões de Representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural dentro ou fora do território do Município (Art. nº41, Regimento Interno).
