O vereador Dr. Marcus Vinícius indica para apreciação o Projeto de Lei 05/2025 que tem por objetivo a aplicação de multa a pessoas físicas, organizações ou instituições que escarnecerem ou vilipendiarem publicamente símbolo ou objeto de culto religioso, bem com impedir, invadir ou perturbar cerimonia ou prática de culto religioso em Guia Lopes da Laguna.
A presente indicação tem por objetivo assegurar o direito garantido pela Constituição Federal de 1988. Independente de qual seja a orientação religiosa o livre de exercício dos cultos religiosos. Assi como proteção dos locais, cerimônias, símbolos, objetos de culto e suas liturgias.
