O vereador Dr. Marcus Vinícius solicitou ao Prefeito Municipal para que o mesmo viabilize a elaboração de Projeto de Lei para regulamentação da circulação da bicicleta elétrica, patinete e de veículos de mobilidade individual, autopropelidos nas áreas urbanas e em ciclovias no município de Guia Lopes da Laguna.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo regulamentar e atender a previsão legal disposto no código de trânsito brasileiro, que preceitua ser de responsabilidade do município a regulamentação da utilização e circulação de bicicletas elétricas.
