O Poder Legislativo Municipal possui as seguintes funções: institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção de seus mandatos, da convocação de suplente e da comunicação à Justiça Eleitoral de vagas a serem preenchidas. A função legislativa é exercida no processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Resoluções e Decretos Legislativos sobre matérias de competência do Município, respeitadas as da competência privativa da União e do Estado. Função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas sobre as contas que o Prefeito e a Mesa Diretora da Câmara devem anualmente prestar. Possui função de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações e função administrativa restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.