Resoluções

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LEGISLAÇÃO

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Portarias

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Decretos

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Leis Complementares

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Leis Ordinárias

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Lei Orgânica

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Lei Orgânica (Íntegra) Download TÍTULO I - DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL Art. 1º – O Município de Guia Lopes da Laguna integra a União indissolúvel da República Federativa do…

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Leis Complementares

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Leis Ordinárias

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Decretos

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