indicações
4ª Sessão Ordinária.
27 de março de 2026
3ª Sessão Ordinária
6 de março de 2026
2ª Sessão Ordinária
6 de março de 2026
1ª Sessão Ordinária
6 de março de 2026
38ª Sessão Ordinária
15 de dezembro de 2025
Colocada em votação até da sessão anterior e aprovada por unanimidade.
31 de outubro de 2025
