O vereador Marcus Vinícius apresentou na última sessão ordinária, no dia 18 de fevereiro de 2025, uma indicação ao ao Prefeito Municipal Sr. Max Antônio para que fosse criado no município o PROCON.
A presente indicação tem como objetivo sugerir a criação do PROCON municipal, bem como garantir a proteção dos direitos dos consumidores no âmbito do município, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).
